Legislação

Geral e Transporte Rodoviário

Acesso e regime à actividade transitária.
Regime jurídico da actividade transitária.
Regime de bens em circulação e documentação obrigatória.
Medidas de controlo da emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal.
Regime das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação.
Disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo.

Transporte Rodoviário

Convenção CMR.
Regime de acesso à actividade de Transporte Rodoviário de Mercadorias – Decreto-Lei 257/2007, de 16 de Julho.
Decreto-Lei nº 239/2003, de 04 de Outubro, que estabelece o Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho).
Decreto-Lei n.º 145/2008 de 28 de Julho.